Qual a sua Opinião sobre a Proposta de Reforma Tributária. ?

Pergunta

Buscamos, neste texto, aprofundar um pouco as ideias que já
apresentamos sobre a proposta de reforma tributária que pretendo,
em breve, entregar para a análise dos ilustres membros desta
Comissão.
Aproveito, mais uma vez, para elogiar o trabalho realizado pelo
antigo relator, o Deputado André Moura, com quem compartilho a
mesma análise dos problemas do nosso atual sistema tributário e
também a mesma convicção da necessidade urgente de reformá-lo.
Penso apenas que, a proposta por ele apresentada, que mantinha a
mesma estrutura atual dos tributos, apontando para uma unificação
da tributação do consumo apenas em um futuro remoto, é insuficiente
diante dos graves problemas atuais.
É por isso que defendo que é preciso ousar mais e
definitivamente tirar o Brasil desse emaranhado de tributos sobre o
consumo com não cumulatividade incompleta, guerra fiscal entre os
entes federados e tributação sobre a renda profundamente
regressiva, e nos alinhar com os modelos de tributação existentes no
resto do mundo desenvolvido. Nesse sentido, pretendo propor um
sistema tributário no modelo europeu, baseado em um imposto de
renda federal, um imposto sobre valor agregado e um imposto
seletivo estaduais (mas com legislação federal), e
impostos sobre o patrimônio municipais (alguns com legislação
federal).
Outra característica de nosso sistema tributário
A outra linha mestra de nossa reforma é garantir que os entes
federados partilhem suas arrecadações, fazendo com que todos se
comportem como sócios, e não como inquilinos, do sucesso de nossa
economia. Penso que uma das razões das reformas anteriores terem
falhado foi por se concentrarem sobremaneira na partilha dos
tributos, e não na construção de um sistema economicamente
simples e eficiente.
Passemos, agora, a detalhar melhor tais ideias.
REDISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
União
A União continuará com os tributos sobre o comércio exterior
(Impostos de Importação e Exportação), com o Imposto de Renda,
com as contribuições previdenciárias e com tributos regulatórios
(CIDE).
O IPI será incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado – IVA,
e o ITR passará para a competência dos Municípios. O IOF será
possivelmente extinto, pois entendo que ele hoje possui função mais
arrecadatória que regulatória, mas isso demanda maiores reflexões.
Não pretendo, a princípio, alterar a possibilidade de implantação
do Imposto sobre Grandes Fortunas, a não ser que se chegue ao
consenso de trazer o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação – ITCD para a esfera federal, como discutido mais adiante.
Quanto às contribuições sociais, a CSLL será incorporada
ao Imposto de Renda, e o Pis, ao IVA. Ao menos por enquanto, não
haverá alterações nas contribuições ao Salário-educação e ao
Sistema “S”.
Para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de
salários, será criada uma contribuição sobre movimentação
financeira. Destaco que, recentemente, fui contra o retorno da CPMF
com mera função arrecadatória, mas entendo que ela pode ter uma
função importante na redução da carga tributária sobre a folha,
reduzindo os custos de contratação. Além disso, a contribuição sobre
movimentação financeira obrigará que todos arquem com
a Previdência, mesmo aqueles que gozam de isenção ou imunidade
das contribuições sobre a folha.
Quanto ao Imposto de Renda, não será suficiente promover
alterações apenas no texto constitucional, sendo também necessária
a apresentação de projeto de lei que o regule. Como se pretende
deslocar parte da carga tributária da tributação do consumo para a da
renda, não será possível simplesmente o aumento de alíquotas, mas
sim uma reformulação total do sistema, buscando-se alcançar bases
antes pouco exploradas. Além disso, deve-se garantir sua efetiva
progressividade, de modo a taxar, de fato, mais gravosamente os
tributo de alcance nacional, além de a Receita Federal estar melhor
equipada para uma fiscalização dessa natureza, em conjunto com
o Imposto de Renda.
Nossa reforma também trará dispositivos que proibirão que os
Prefeitos concedam isenções indiscriminadas em seus tributos, em
detrimento das finanças municipais.
SUPERFISCOS
Para arrecadar os novos IVA e Imposto Seletivo, entendo ser
importante a criação de um novo órgão, que agregará todos os
Fiscos Estaduais, e será de competência conjunta dos Estados e do
Distrito Federal. Esse órgão será dirigido por um Secretário Nacional,
contará com Superintendentes em cada unidade federada (ou
possivelmente em regiões que agreguem alguns Estados), e terá
estruturas de carreira e remuneratória unificadas . Além disso, será
pautado pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência
funcional.
Já a Receita Federal se concentrará na fiscalização e
arrecadação do novo Imposto de Renda, das contribuições
previdenciárias dos empregadores e dos empregados, da
contribuição sobre movimentação financeira, e dos tributos
aduaneiros e regulatórios.
PARTILHA
Como já esclarecido, pretendemos garantir que os Entes
Federados sejam sócios do sucesso do país, exigindo que todos
compartilhem do resultado de suas arrecadações. Assim, evita-se
que se concentre a arrecadação em tributos não partilháveis, como
foi feito pela União com as contribuições sociais. Nesse sentido,
garantiremos que Estados, DF e Municípios recebam uma parte do
Imposto de Renda, bem como que a União e os Municípios tenham
direito a um quinhão do IVA e do Imposto Seletivo.
De qualquer modo, para se evitar as desconfianças naturais
com uma mudança tão profunda, nos primeiros anos após a reforma
se garantirá que cada ente federado mantenha o quinhão de sua
arrecadação nos mesmos moldes dos anos anteriores, evitando-se
perdas com o novo modelo. Para isso, calcularemos a participação
de cada Município, Estado e União na arrecadação dos últimos
anos dos tributos que estão sendo alterados, e garantiremos que
esse mesmo percentual lhes seja entregue com base na arrecadação
dos novos tributos. Elaboraremos uma regra de transição que, em
alguns anos, transfira essa partilha com base nas arrecadações
anteriores para o novo modelo.
São essas as ideias gerais da reforma que pretendo implantar,
e que trago para a análise dos senhores, de quem espero críticas e
contribuições valiosas para que, juntos, possamos dar ao Brasil a
reforma tributária de que tanto necessita.

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portalosaber 3 meses 0 Respostas 87 visualizações Iniciado 2

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